Data:
01/09/2021Andamento:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor
Redação final do PL 9238/2017 que dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
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