Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar

PLN 17/2021 CN

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Ementa ?

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 17/21, de autoria do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 4,1 bilhões para financiar  projetos do setor produtivo e fundos de desenvolvimento do Nordeste e no Centro-Oeste (FDNE e FDCO), além de ações de ministérios. O (...) Saiba mais

Autor

Presidência da República

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14241/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Presidência da República
Texto original
Proposta apresentada em: 27/8/2021

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    27/08/2021

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 17/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Designado Relator, Sen. Roberto Rocha (PSDB-MA)
  • Data:

    23/09/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
  • Data:

    24/09/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Recebido OFÍCIO N. 47/2021, de 24.9.21, do Senador Marcelo Castro, solicita que a EMENDA Nº 9, apresentada no PLN 17/2021, seja considerada como emenda do referido Projeto de Lei. Embora no corpo do formulário, esteja descrito o PLN 20/2021, a intenção deste Senador foi apresentar a emenda ao PLN 17/2021. Inteiro teor
    • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas. A matéria será publicada no DCN de 30.9.2021. Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Roberto Rocha Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 10 e 22; APROVAÇÃO PARCIAL nºs 6,7,18,19 e 20; INADMISSIBILIDADE nºs 1 e 9; e REJEITADAS as demais. Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 2 CMO, pelo Sen. Roberto Rocha Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 1, 4, 5, 9, 21 e 22; REJEIÇÃO das de nºs 2, 3, 6, 7, 8, e 10 a 20. - Aberto prazo para apresentação de destaques. Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO ) - 12:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • A Presidente submeteu ao Plenário requerimento para quebra de interstício dos 2 (dois) dias úteis para a apreciação do Relatório do PLN 17/21, contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN.
    • Aprovado o Requerimento de Quebra de Interstício para a apreciação do Relatório do Relator Senador Roberto Rocha.
    • Lido o Relatório pelo Relator Senador Roberto Rocha. Voto: Pela aprovação do PLN nº 17, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 22 (vinte e duas ) emendas, ofereceu voto pela inadmissão das emendas 1, 4, 5, 9, 21 e 22 e rejeição no mérito das emendas 2, 3, 6, 7, 8 e 10 a 20. Matéria não foi deliberada em virtude da suspensão da reunião. Na continuação da 11ª reunião, em 28/10/2021, às 14h44, o Relator reafirma seu voto lido anteriormente.
    • A Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 1, 4, 5, 9, 21 e 22, indicadas pelo Relator no seu voto, em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional. Iniciada a discussão e aberto prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Adriana Ventura e Bosco Costa
    • Encerrada Discussão. Não foram apresentados destaques.
    • Iniciada a Votação.
    • APROVADO.
  • Data:

    27/10/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador ROBERTO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2021-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 4, 5, 9, 21 e 22; e REJEITADAS as demais.
  • Data:

    18/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14241/2021. DOU 22/11/21 PÁG 06 COL 01.

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