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Virou Lei - Veja
Data:
06/12/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- ENTRADA NA CAMARA: 07 12 90. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 11 12, 13 12 90 E 21 02 91. PRAZO NA CAMARA: 22 03 91.
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Data:
07/12/1990Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. ERRATA: DCN1 05 03 91 PAG 909 COL 03. Inteiro teor
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Data:
07/12/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR (ADM), CEIC, CVTDUI E CFT.
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Data:
13/12/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP WALDECK ORNELAS, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE PL. 1108/88.
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Data:
14/12/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 90 PAG 14489 COL 01.
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Data:
14/12/1990Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP AFIF DOMINGIOS, LIDER DO PL; DEP FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB E DEP CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (URGENCIA CONJUNTA - DCN1 15 12 90 PAG 14403). DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE ARBAGE PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIS MAIA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, ACOLHENDO A EMENDA DOS DEP HAROLDO SABOIA E MANSUETO DE LAVOR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVTDUI, CONTRA O VOTO DO PT. DCN1 15 12 90 PAG 14403 COL 01. OBSERVAÇÃO: DCN1 REFERENTE A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. Inteiro teor
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIS MAIA.
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Data:
14/12/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 5997-A/90). DCN1 15 12 90 PAG 14496 COL 02. Inteiro teor
- REMESSA AO SF, ATRAVES OF SGM-P-657/90.
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Data:
27/12/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM/638/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 23 02 91 PAG 0584 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/01/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 8167/91. DOFC 17 01 91 PAG 1249 COL 01.
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Data:
22/02/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM/209/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 03 91 PAG 1650 COL 03. Inteiro teor