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Data:
14/11/1990Andamento:
Plenário (PLEN )
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. DCN1 15 11 90 PAG 12186 COL 01.
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Data:
29/11/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
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Data:
29/11/1990Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 11 90 PAG 13108 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/02/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/02/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 03 91 PAG 0882 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/04/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91. DCN1 09 04 91 PG 3431 COL 01.
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
16/04/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP HAROLDO LIMA. DCN1 01 05 91 PAG 5105 COL 01.
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Data:
18/06/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP HAROLDO LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. PL. 5957-A/90. DCN1 22 01 92 PAG 0836 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/10/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 04 10 91. DCN1 01 10 91 PAG 18695 COL 02.
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
07/10/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- RELATOR DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 03 10 91 PAG 19063 COL 02.
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Data:
24/04/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
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Data:
08/08/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 10 A 14 08 92. DCN1 08 08 92 PAG 17981 COL 02.
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Data:
23/09/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO. DCN1 24 12 92 PAG 27742 COL 02.
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Data:
24/06/1993Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO BARCELLOS. DCN1 26 06 93 PAG 13717 COL 02.
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Data:
12/04/1994Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO BARCELLOS.
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Data:
28/04/1994Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- VISTA AO DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 24 05 94 PAG 8382 COL 01.
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Data:
25/05/1994Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO BARCELLOS. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CHICO VIGILANTE, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP SERGIO BARCELLOS.
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Data:
16/06/1994Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. (PL. 5957-B/90).
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Data:
19/07/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 07 A 24 10 94. PRAZO SUSPENSO PELO ATO DO PRESIDENTE DA CD, A PARTIR DE 01 08 94. DCN1 21 07 94 PAG 11087 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/08/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo suspenso pelo Ato do Presidente da CD, a partir de 01/08/94. DCN1 17.08.94 PAG 11747 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/10/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ato do Presidente da CD determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos nos arts. 58, § 1º e 132, § 2º, do RICD, a partir de 19.10.94. DCN1 19.10.94 PAG 11087 COL 02.
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Data:
19/10/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Reabertura do prazo de 05 sessões para apresentação de recurso (art. 132, § 2º, RICD). DCN1 19.10.94 PAG 12839 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/11/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SGM-P/1180/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
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Data:
14/12/1994Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELVECIO CASTELLO. PL. 5957-C/90. DCN1 10 03 95 PAG 2989 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/01/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/29/95.
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Data:
22/09/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 882-SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
07/10/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 9842/99. DOFC 08 10 99 PAG 0001 COL 01.
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Data:
13/10/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 960-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.