Medida Provisória

MPV 1064/2021

Virou Lei - Veja
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Ementa ?

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 14293/2022

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 30/11/2021

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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