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Arquivada
Data:
17/08/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
- Apresentação do Requerimento n. 66/2021, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA), que "Requer realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), instituído pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020". Inteiro teor
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Data:
31/08/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Aprovado.
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Data:
29/10/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Requerimento n. 88/2021, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA), que "Requer autorização para convidar novos participantes para a Audiência Pública para tratar sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (Lei 14.071 de 2020), que será realizada no dia 4 de novembro, às 10h". Inteiro teor
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Data:
04/11/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Arquivada. Audiência Pública realizada em 04/11/2021.