Projeto de Lei

PL 1951/2021

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Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1951/21 determina uma porcentagem mínima de mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas dos estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais. Serão convocadas as suplentes, caso não haja eleitas em número suficiente para cumprir (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Angelo Coronel (PSD-BA)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Angelo Coronel - PSD /BA
Texto original
Proposta apresentada em: 11/8/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
Chegou ao plenário em: 09/09/2021

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 452/21, do Senado Federal que submete à revisão da Camara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.951, de 2021 de autoria do Senador Angelo Coronel, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais". Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1951/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais". Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1794/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.951/2021". Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1794/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.951/2021.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1794/2021.
  • Data:

    08/09/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/21 PAG 173 Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
  • Data:

    09/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor

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