Projeto de Lei

PL 2766/2021

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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.

Autor

Marco Bertaiolli (PSD-SP)

Situação

Aguardando votação no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/8/2021
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
Chegou à comissão em: 16/09/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2375/2021.
Chegou à comissão em: 17/11/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2766/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3281/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    16/09/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 448 Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2311/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.766/2021 do Projeto de Lei nº 3.281/2019 ". Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento n. 2.311/2021, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.311/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 do Projeto de Lei n. 3.281/2021.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime ordinário de tramitação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.766/2021: CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2375/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP)". Inteiro teor
  • Data:

    15/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 2375/2021 do Sr. Antonio Brito que requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2375/2021.
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDC o Memorando nº 274/21 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolução à CCP

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