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Data:
10/08/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2764/2021, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens". Inteiro teor
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Data:
15/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
16/09/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 441 Inteiro teor
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Data:
20/09/2021Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
13/10/2021Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
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Data:
14/10/2021Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2021)
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Data:
27/10/2021Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
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