Projeto de Lei PL 2731/2021

Apensado ao PL 7010/2013

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Ementa ?

Classifica como crime de maus-tratos o abandono de cães e gatos.

Autor

Fred Costa (PATRIOTA-MG)

Situação

Apensado ao PL 7010/2013

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2731/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Classifica como crime de maus-tratos o abandono de cães e gatos". Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-7010/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/21 PAG 351 Inteiro teor

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