Projeto de Lei (CN) de Alteração da LOA

PLN 13/2021 CN

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Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Entenda a proposta

Proposta do Poder Executivo (PLN 13/21) permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de Covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil (MP 1061/21), o programa substituto do Bolsa Família. O projeto também permite a (...) Saiba mais

Autor

Presidência da República

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14213/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Presidência da República
Texto original
Proposta apresentada em: 5/8/2021

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LOA n. 13/2021, pelo Presidência da República, que: "Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021". Inteiro teor

  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )

  • Data:

    16/08/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. A matéria será publicada no DCN de 19.8.2021. Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

  • Data:

    09/09/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Mário Negromonte Jr. Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor

  • Data:

    14/09/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Recebido Ofício nº 0179/2021/GDMNJ, de 14.9.2021 do Deputado Mário Negromonte Jr., que solicita a retirada de pauta do projeto na reunião do dia 14.9.2021. Inteiro teor

  • Data:

    05/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14213/2021. DOU 05/10/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 497/21-PR). Razões do veto: DOU 05/10/21 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

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