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Data:
03/03/1982Andamento:
Plenário (PLEN )
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAUL BERNARDO. DCN1 04 03 82 PAG 347 COL 01.
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Data:
09/03/1982Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AS CCJ E CC.
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Data:
09/03/1982Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 03 82 PAG 605 COL 01. 00073940004 198200000139 ANEXADOS A ESTE O PL. 5857/82, PL. 5865/82 E PL. 5885/82, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. Inteiro teor
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Data:
18/03/1982Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP NELSON MORRO. DCN1 20 03 82 PAG 1209 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/06/1982Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MORRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 21 08 82 PAG 6804 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/06/1982Andamento:
COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES (CC )- RELATOR DEP AUDALIO DANTAS. DCN1 26 06 82 PAG 5301 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/09/1982Andamento:
COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES (CC )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUDALIO DANTAS. DCN1 25 09 82 PAG 7858 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/09/1982Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5852-A/82. DCN1 21 09 82 PAG 7666 COL 02. Inteiro teor
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Data:
23/11/1982Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
- PREJUDICADOS OS PL. 5857/82, PL. 5865/82 E PL. 5885/82, ANEXADOS A ESTE.
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Data:
23/11/1982Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 11 82 PAG 8893 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/11/1982Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 06 12 82 PAG 9547 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/11/1982Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
24/11/1982Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5852-B/82. DCN1 25 11 82 PAG 8920 COL 01. Inteiro teor
- REMESSA AO SF, PELO OF 343/82. DCN1 04 12 82 PAG 9474 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/12/1982Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 7084/82. DOFC 22 12 82 PAG 23959 COL 02.
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Data:
14/03/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 90, DE 07 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 22 03 83 PAG 0868 COL 03. Inteiro teor