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Data:
16/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 332/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015". Inteiro teor
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Data:
03/08/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
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Data:
04/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
04/08/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 953 Inteiro teor
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Data:
17/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
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Data:
31/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
01/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Vitor Hugo, pelo Deputado Coronel Tadeu.
- Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
01/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
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Data:
08/09/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2021, Letra A.
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Data:
26/10/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Discussão em turno único.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2021.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PDL 332-B/2021).
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Data:
26/10/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). Inteiro teor
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.354/2021/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
27/10/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
19/10/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 154/2022. DOU 20/10/22 PÁG 02 COL 01.
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Data:
20/10/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido Of. n 955/22 (SF), que encaminha autógrafo promulgado do Decreto Legislativo nº 154/22 (PDL 332/21) Inteiro teor
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