Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Autor

Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

Situação

  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 3 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e outros. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor

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