Emenda à PEC

EMC 8 PEC03220 => PEC 32/2020

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Altera a redação do inciso XI e parágrafo 12, ambos do art. 37 da Constituição Federal.

Autor

Fausto Pinato (PP-SP)

  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa" (PEC03220 )
    • Apresentação da Emenda à PEC n. 8 PEC03220, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP) e outros. Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor

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