Projeto de Lei PL 2483/2021

Apensado ao PL 8045/2010

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Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri

Apensado ao PL 8045/2010

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Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
07/07/2021
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2483/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri". Inteiro teor
Data:
15/07/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
Data:
16/07/2021
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 210 Inteiro teor