Data:
29/06/2021Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 8/2020, do PDL 29/2020, e do PDL 49/2020, apensados. Inteiro teor