Projeto de Lei PL 2304/2021

Apensado ao PL 6109/2019

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Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Autor

Laura Carneiro (DEM-RJ)

Situação

Apensado ao PL 6109/2019

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Regime de Tramitação

Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2304/2021, pela Deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), que "Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6109/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 456 Inteiro teor

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