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Data:
16/06/2021Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 237/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "Susta parcialmente, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 26, de 28 de maio de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Inteiro teor