Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 236/2021

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Suspende o efeito da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Palmares, que revoga Instrução Normativa da mesma entidade relativa ao licenciamento ambiental em quilombos.

Autor

Nilto Tatto (PT-SP)

Situação

Aguardando despacho do Presidente

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Nilto Tatto (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/06/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    15/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 236/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Suspende o efeito da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Palmares, que revoga Instrução Normativa da mesma entidade relativa ao licenciamento ambiental em quilombos". Inteiro teor

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