Projeto de Lei PL 1969/2021

Apensado ao PL 21/2020

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Ementa ?

Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.

Autor

Gustavo Fruet (PDT-PR)

Situação

Apensado ao PL 21/2020

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1969/2021, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que "Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial ". Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-21/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/21 PAG 413 Inteiro teor

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