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Data:
19/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1890/2021, pelo Deputado José Nunes (PSD/BA), que "Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
16/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-932/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
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Data:
15/03/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 468 Inteiro teor