Projeto de Lei PL 1751/2021

Apensado ao PL 1389/2021

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Ementa ?

Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal.

Autor

José Airton Félix Cirilo (PT-CE)

Situação

Apensado ao PL 1389/2021

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1751/2021, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal". Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1389/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 206 Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.

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