Projeto de Lei PL 1133/2021

e seus apensados
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Ementa ?

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1133/21, do Senado, prorroga por um ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, a suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto retoma medida adotada no ano passado, quando, devido à (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Jayme Campos (DEM-MT)

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Jayme Campos - DEM /MT
Texto original
Proposta apresentada em: 6/5/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 1133/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".
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Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 299/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 593 /2021 ao PL 50/2021 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 196/21, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.133, de 2021, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)". Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1133/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2281/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2281/2020. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 246 Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE, com as proposições PL-5130/2020, PL-5510/2020, PL-44/2021, PL-50/2021, PL-68/2021, PL-592/2021, PL-867/2021, PL-1157/2021, PL-1330/2021, PL-2281/2020, PL-1341/2021 apensadas.
  • Data:

    21/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)
  • Data:

    25/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação deste, do PL 5130/2020, do PL 5510/2020, do PL 44/2021, do PL 50/2021, do PL 1157/2021, do PL 1341/2021, do PL 68/2021, do PL 592/2021, do PL 867/2021, do PL 1330/2021, do PL 1575/2021, e do PL 2281/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5130/2020, do PL 5510/2020, do PL 44/2021, do PL 50/2021, do PL 1157/2021, do PL 1341/2021, do PL 68/2021, do PL 592/2021, do PL 867/2021, do PL 1330/2021, do PL 1575/2021 e do PL 2281/2020, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
    • Encaminharam a votação os Deputados Moses Rodrigues, Professora Rosa Neide e Tiago Mitraud.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Lido o Parecer pelo Relator.
    • Vista conjunta aos Deputados Professora Rosa Neide e Tiago Mitraud.
  • Data:

    09/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    11/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)
  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 299/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.572/2020, que encabeça o conjunto de proposições a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 593/2021, ao Projeto de Lei n. 1.133/2021, que encabeça o conjunto de proposições a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 50/2021. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 1.133/2021 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.133/2021: CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
  • Data:

    21/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CE o Memo nº 105/2021 - COPER, solicitando a devolução deste e seus apensados. Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Devolução à CCP
  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1353/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Requer que seja apensado PL n° 5520/20 ao PL n° 1133/21, que visa altera a lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o fundo de financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao fundo de financiamento estudantil (fies)". Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5130/2020, PL-5510/2020, PL-44/2021, PL-50/2021, PL-68/2021, PL-592/2021, PL-593/2021, PL-867/2021, PL-1157/2021, PL-1330/2021, PL-3643/2020, PL-5325/2020, PL-1341/2021, PL-1575/2021, PL-2281/2020, PL-1810/2021, PL-1572/2020 apensadas.

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