Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

EMP 3 => PL 3430/2019

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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal.

Autor

Zé Vitor (PL-MG)

  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 3 PLEN, pelos Deputados Zé Vitor (PL/MG) e Wellington Roberto PL. Inteiro teor

  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor

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