Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

EMP 1 => PL 5575/2020

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Acrescentem-se os §§ 5º-A a 5º-C ao art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Data:
04/05/2021
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 1 PLEN, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros. Inteiro teor