Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

PLN 3/2021 CN

Virou Norma - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Entenda a proposta

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 (PLN 3/21), encaminhado nesta quinta-feira (15) pelo Poder Executivo, prevê um salário mínimo de R$ 1.147 no ano que vem. Atualmente, o valor é de R$ 1.100. O reajuste segue as regras constitucionais de correção (...) Saiba mais

Autor

Presidência da República

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14194/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Presidência da República
Texto original
Proposta apresentada em: 15/4/2021

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n. 3/2021, pelo Presidência da República, que: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • CRONOGRAMA Inteiro teor
    • Recebido e disponibilizado na internet o Relatório Preliminar Apresentado, em 7.7.2021, pelo Relator, o Deputado Juscelino Filho. - Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar Apresentado até as 12 horas do dia 8.7.2021.
  • Data:

    12/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 1/2021, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Fortalecimento do Silstema Nacional de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 1/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências". Inteiro teor
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 2/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 1/2021, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG), que: "Revitalização da Bacia Hídrográfica do Rio São Francisco. ".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 2/2021, pelo Deputado Cristiano Vale (PL-PA), que: "Calha Norte - Infraestrutura Básica".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 3/2021, pelo Deputado Cristiano Vale (PL-PA), que: "Projetos Desenvolvimento Sustentável".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 4/2021, pelo Deputado Cristiano Vale (PL-PA), que: "Infraestrutura para Segurança Hídrica".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 5/2021, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG), que: "Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado. ".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 6/2021, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG), que: "Implantação de Infraestrutura Hídricas para oferta de água. ".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 7/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM), que: "Cindra - Reciclagem".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 8/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM), que: "CINDRA - Regularização, demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 9/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM), que: "CINDRA - Apoio as obras emergenciais para prevenção e redução de desastres naturais".
  • Data:

    12/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 2/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Inclusão de Meta: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; Prog.: 5016; Ação: 21BM; Meta: 1.000; Valor de Referência R$ 478.495.704".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 1/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Inclusão de Meta: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Prog.: 5016; Açao: 21BM; Meta 1500; Valor de Referência R$ 478.495.704".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 3/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM), que: "Inclusão de Meta: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; Prog.: 5016; Ação: 21BM; Meta: 190.000; Valor de Referência R$ 478.495.704".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 4/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 5/2021, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Inclusão de texto : Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 6/2021, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que: "Inclusão de texto -Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 7/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO), que: "Inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 8/2021, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 9/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Inclusão de Meta - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 10/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Inclusão de Meta: Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 11/2021, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que: "Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 12/2021, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Inclusão de Meta -Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 13/2021, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 14/2021, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Inclusão de Meta - Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção".
  • Data:

    12/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 3/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Sugestão de emendas à LDO". Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 15/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO), que: "Inclusão de Meta - Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 16/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Inclusão de Meta - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 17/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO), que: "Inclusão de Meta - Gestão da política de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 18/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Inclusão de Meta - Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 19/2021, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "INSERIR TEXTO NA SEÇÃO I, DO ANEXO III DO PLDO 2020. Ref.: null".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 20/2021, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que: "INSERIR NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, NO ART. 63, DO CAPÍTULO IV - (Ref. Anexo III, Seção I, Inciso LXIV)".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 21/2021, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR), que: "INSERIR TEXTO AO CORPO DA LEI, CAP. VII, SEÇÃO I, ART. 108, INCISO VIII. - (Ref.: Corpo da Lei, Cap VII, Seção I, Art 108, Inciso VII)".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 22/2021, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que: "Inclusão de Meta - Desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade ; Prog: 5016; Ação: 21BM; Meta: 100;".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 22/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "INSERIR TEXTO NO CORPO DA LEI, CAP. VIII, SEÇÃO I, ART. 108. (Ref.: Corpo da Lei, Cap VII, Seção I, Art 108, Inciso VII)".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 23/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "INSERIR TEXTO - NOVO INCISO NA SEÇÃO I, DO ANEXO III. (Ref.: Anexo III)".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 24/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "INSERIR NOVO INCISO AO Art. 108, CAPÍTULO VII, SEÇÃO I. - NOVO INCISO: a reestruturação de carreiras desde que autorizadas em lei anterior. (Ref.: Corpo da Lei, Cap VII, Seção I, Art 108)".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 25/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "SUBST. INCLUIR NOVO INCISO NA SEÇÃO I, ANEXO III, E EXCLUIR O ITEM IV DO ANEXO III, SEÇÃO III. (Ref.: Anexo III)".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 27/2021, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "INSERIR NOVO INCISO (XI) NA SEÇÃO III, DO ANEXO III. (Ref.: Anexo III, Seção III, Inciso X). ".
    • Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 28/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "INSERIR NOVO INCISO NO ANEXO III, SEÇÃO III. (Ref. Anexo III, Seção III, Inciso X)".
  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Encerrado o Sistema para Elaboração de Emendas - LEXOR, no dia 14.07.2021. Foram apresentadas 2.663 (dois mil seiscentas e sessenta e três) emendas, destas 1.890 (um mil, oitocentos e noventa) ao texto e 773 (setecentos e setenta e três) de inclusão de meta.
  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO ) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • A Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2021-CN, PLDO/2022, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação do Relatório Final somente poderá ocorrer após o prazo de 3 (três) dias úteis de sua distribuição. Em deliberação a dispensa do prazo de 3 (três) dias úteis para a votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2021-CN, PLDO/2022 foi aprovada. A Presidente informou também que não há manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE quanto às emendas apresentadas e às de Relator ao Projeto de Lei nº 3/2021-CN, PLDO/2022, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e solicitou autorização do Plenário para votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Aprovada a dispensa de manifestção do CAE.
    • Lido o Relatório pelo Relator, Deputado Juscelino Filho. O prazo para a entrega de destaques foi aberto.
    • Iniciada a Discussão Discutiram a matéria os Deputados Adriana Ventura, Daniel Almeida, Hildo Rocha, Aluisio Mendes, Danilo Forte, Arnaldo Jardim, Carlos Zarattini, Charlles Evangelista, André Fufuca, Lucas Vergilio, Bosco Costa, Pedro Vilela, Wilson Santiago, Marcel van Hattem, Claudio Cajado, Alessandro Molon e Senador Carlos Fávaro.
    • Encerrada Discussão.
    • O Relator apresentou Complementação de Voto. Complementação de voto: retifica o total de emendas. (Sendo o total de 2663 emendas apresentadas, em que o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 362 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 947 emendas, pela REJEIÇÃO de 1.353 emendas e pela PREJUDICIALIDADE de 1 emenda.) Foram apresentados 66 destaques.
    • O Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques foi aprovado, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Carlos Zarattin, Zé Carlos (remotamente), Daniel Almeida e Senador Oriovisto Guimarães (remotamente).
    • Apreciação do Destaques A Presidente informou que,segundo o art. 139 § 2º da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional estabelece: “Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques”. Sendo assim, solicitou autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator. Foi solicitada a votação em separado dos seguintes Destaques: Destaques Dep Adriana Ventura Nºs 7,9 e 10 Deputado Lucas Vergilio, nº 1 Deputado Carlos Zarattin, nº 57 Senador Wellington Fagundes, n°s 64, 65 e 66. O parecer do Relator pelos Destaques é pela Rejeição. O Relator solicitou apoio para a Rejeição do Destaque nº 7 O Destaque nº 7 foi rejeitado, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura e Sanderson (remotamente). Não vai à apreciação do Senado Federal, de acordo com o parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum. O Relator solicitou apoio para a Rejeição do Destaque nº 9 O Destaque nº 9 foi rejeitado, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Sanderson (remotamente) e Coronel Tadeu (remotamente). Não vai à apreciação do Senado Federal, de acordo com o parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum. O Relator solicitou apoio para a Rejeição do Destaque nº 10 O Destaque nº 10 foi rejeitado, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Sanderson (remotamente) e Coronel Tadeu (remotamente). Não vai à apreciação do Senado Federal, de acordo com o parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum. O Relator solicitou apoio para a Rejeição do Destaque nº 1 O Deputado Lucas Vergilio fez a defesa do Destaque de autoria do Deputado Augusto Coutinho O Destaque nº 1 foi rejeitado, com votos contrários dos Deputados, André Fufuca, Coronel Tadeu (remotamente), Flávia Morais (remotamente) e Márcio Marinho. Não vai à apreciação do Senado Federal, de acordo com o parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum. O Deputado Carlos Zarattin fez a defesa do Destaque de nº 57 O Relator solicitou apoio para a Rejeição do Destaque nº 57 O Destaque nº 57 foi rejeitado, com votos contrários dos Deputados Carlos Zarattin, Daniel Almeida, Hildo Rocha, Wilson Santiago Zé Carlos (remotamente) e Dra. Soraya Manato (remotamente). Não vai à apreciação do Senado Federal, de acordo com o parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum. O Senador Wellington Fagundes fez a defesa dos Destaques de nºs 64, 65 e 66 O Relator solicitou apoio para a Rejeição dos Destaques nºs 64, 65 e 66 Os Destaques nºs 64, 65 e 66 foram rejeitads, com votos contrários do Deputado Zé Carlos (remotamente). Não vai à apreciação do Senado Federal, de acordo com o parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum.
  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Recebido, em 15 julho de 2021, e disponibilizado na internet às 03h05, o Relatório apresentado, pelo Relator, Deputado Juscelino Filho, favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2660 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 362 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 947 emendas, pela REJEIÇÃO de 1.350 emendas e pela PREJUDICIALIDADE de 1 emenda. - Aberto prazo para apresentação de destaques pelo Sidest.
    • Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CMO, pelo Dep. Juscelino Filho Inteiro teor
    • VOTO: aprovado nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2660 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 362 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 947 emendas, pela REJEIÇÃO de 1.350 emendas e pela PREJUDICIALIDADE de 1 emenda. Inteiro teor
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CMO, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
    • Complementação de voto: retifica o total de emendas. (Sendo o total de 2663 emendas apresentadas, em que o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 362 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 947 emendas, pela REJEIÇÃO de 1.353 emendas e pela PREJUDICIALIDADE de 1 emenda.) Inteiro teor
    • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Extraordinária, em 15 de julho de 2021, APROVOU, contra os votos dos parlamentares Adriana Ventura, Daniel Almeida, Carlos Zarattini e Oriovisto Guimarães, o Relatório e a Complementação de Voto, do Relator Deputado JUSCELINO FILHO ao Projeto de Lei nº 3/2021-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2.663 (duas mil, seiscentas e sessenta e três) emendas, foram APROVADAS 362 emendas, APROVADAS PARCIALMENTE 947 emendas, REJEITADAS 1353 emendas e PREJUDICADA 1 emenda. Quanto aos 66 (sessenta e seis) destaques apresentados, os destaques de nºs 1, de autoria do Deputado Augusto Coutinho à emenda nº 37040002, do Deputado Lucas Vergílio, rejeitado, contra os votos dos Deputados André Fufuca, Coronel Tadeu, Flávia Morais e Márcio Marinho; 7, de autoria da Deputada Adriana Ventura à emenda 38990003, rejeitado, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura e Sanderson; 9, de autoria da Deputada Adriana Ventura, rejeitado, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura, Sanderson e Coronel Tadeu; 10, de autoria da Deputada Adriana Ventura, rejeitado, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura, Sanderson e Coronel Tadeu; 57 de autoria do Deputado Carlos Zarattini à emenda 24420028, rejeitado, contra os votos dos Deputados Carlos Zarattin, Daniel Almeida, Hildo Rocha, Wilson Santiago Zé Carlos e Dra. Soraya Manato; e 64, 65 e 66 de autoria do Senador Wellington Fagundes, respectivamente, às emendas de nºs 41840007, 41840008 e 41840009 do Deputado Luiz Carlos Heinze, rejeitados, contra o voto do Deputado Zé Carlos; e REJEITADOS os demais. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14194/2021. DOU 23/08/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 408/21-PE). Razões do veto: DOU 23/08/21 PÁG 69 COL 02.

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