Data:
13/04/2021Andamento:
- Apresentação do Requerimento n. 45/2021, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”". Inteiro teor
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Data:
05/05/2021Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado, em conjunto com o REQ. 41/2021.
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Data:
27/09/2021Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Evento realizado em 27/09/21.
- Arquivada.