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Arquivada
Data:
09/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 30/2021, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) e outros, que "Dispõe sobre a extinção de reembolso de despesas privadas referentes a atendimentos médico-hospitalares e odontológicos concedidas aos parlamentares desta Casa ". Inteiro teor
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Data:
19/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a apresentação de Indicação à Mesa e, após, publique-se. Inteiro teor
- Ofício de devolução nº 425/2021/SGM/P Inteiro teor
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Data:
20/05/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2021.