Projeto de Lei

PL 1295/2021

No Senado - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1295/21 permite que os órgãos públicos brasileiros possam comprar com dispensa de licitação, durante a emergência provocada pela pandemia, insumos e medicamentos de eficácia comprovada no combate à Covid-19. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A dispensa de licitação também (...) Saiba mais

Autor

Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/4/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/04/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1295/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2)". Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 747/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) e outros, que "Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus". Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 607. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 747/2021 do Sr. Rodrigo de Castro que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 1.295/2021, do Dep. Rodrigo de Castro.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 747/2021.
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1433/2021 apensada.
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1433/2021 apensada.
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO). Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433/21, apensado, na forma do Substitutivo adotado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433, de 2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da CSSF. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei nº 1295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
    • Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
    • Votação do DTQ 3: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 5º do Substitutivo (art. 161, I)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
    • Mantido o texto. Sim: 200; não: 188; total: 388. Votação
    • Votação do DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 9º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1295 de 2021 no PPP nº 2, para fins de supressão. (art. 161, I)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nª 2.
    • Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.295-A/2021).
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática do Projeto Lei nº 1.433/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/4/2021 - 10h - 42ª Sessão).
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA). Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 326/2021/SGM-P. Inteiro teor

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