Data:
07/04/2021Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 6 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
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