Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 144/2021

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Ementa ?

Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 144/21 suspende decreto do governo federal que instituiu em março, no âmbito do Ministério da Educação, o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Entre as funções do comitê está (...) Saiba mais

Autor

José Guimarães (PT-CE)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: José Guimarães (PT-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/4/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    05/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 144/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
    • Ofício de devolução nº 554/2021/SGM/P Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 1203 Inteiro teor

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