Emenda na Comissão

EMC 2 CVT => PL 3819/2020

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Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.

Autor

Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

  • Data:

    05/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CVT, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB). Inteiro teor

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