Projeto de Lei PL 1101/2021

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Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1101/21 inclui na lista dos crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais a não realização decenal do Censo Demográfico. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei do Impeachment. “O Censo (...) Saiba mais

Autor

Felipe Carreras (PSB-PE)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 29/3/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Chegou à comissão em: 06/05/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 1101/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico. ".
Ver mais

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1101/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico. ". Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 732/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei nº 1101/2021". Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 732/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 663 Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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