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Data:
15/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 889/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que " Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo para prestação de contas dos recursos utilizados. ". Inteiro teor
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Data:
12/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-4952/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
13/04/2021Andamento:
Comissão de Cultura (CCULT )- Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4952/2020
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Data:
13/04/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 743/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 889 /2021 ao PL 795/2021 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". Inteiro teor
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Data:
13/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 536 Inteiro teor
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Data:
14/04/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4952/2020
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Data:
15/04/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4952/2020
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Data:
22/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 795, de 2021, com emenda de redação da Comissão de Cultura (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/04/2021 – 20h08 – 38ª Sessão)
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Data:
27/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado no Requerimento n. 743/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se".
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