Projeto de Lei

PL 863/2021

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Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 863/21 reconhece o interesse público no apoio dos Conselhos Comunitários de Segurança aos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “É de suma importância que seja aberta discussão no (...) Saiba mais

Autor

Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/3/2021
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ)
Chegou à comissão em: 04/05/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 863/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 486 Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)
  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1028/2021, pelas Deputadas Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT) e Paula Belmonte CIDADANIA, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 863 de 2021, que “Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ)
  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.028/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

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