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Data:
08/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 770/2021, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher". Inteiro teor
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Data:
28/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
28/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 678 Inteiro teor
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Data:
04/05/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Recebimento pela CMADS.
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Data:
06/05/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Ofício n° 3/2021/CMADS - P - Revisão de Despacho do Projeto de Lei n° 770/2021. Inteiro teor
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Data:
06/05/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 977/2021, pela MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, que "Ofício 3.21- P - Revisão de Despacho - PL 770/2021". Inteiro teor
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Data:
07/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Revejo o despacho aposto ao PL 770/2021 para excluir a CMADS e incluir a CMULHER em sua distribuição.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
28/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado no Requerimento n. 977/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 977/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do despacho de 7 de maio de 2021, que reviu, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 770/2021, para excluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. ",
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Data:
08/09/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Devolução à CCP
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09/09/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Recebimento pela CMULHER.
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28/10/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
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29/10/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
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10/11/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/11/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
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01/12/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2021)
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14/12/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
04/05/2022Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Iniciada a Discussão
- Discutiu a Matéria o Dep. Jones Moura (PSD-RJ).
- Encerrada Discussão
- Aprovado o Parecer.
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Data:
05/05/2022Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. Inteiro teor
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Data:
05/05/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 675, Letra A. Inteiro teor
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Data:
09/05/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
28/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
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