Projeto de Lei PL 715/2021

Apensado ao PL 3115/2020

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“Estabelece a obrigatoriedade de devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente pelo cidadão e dá outras providências”

Apensado ao PL 3115/2020

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
04/03/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 715/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Estabelece a obrigatoriedade de devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente pelo cidadão e dá outras providências”". Inteiro teor
Data:
28/04/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-3115/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
28/04/2021
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 544 Inteiro teor
Data:
30/04/2021
Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
- Recebimento pela CSSF.
Data:
27/08/2021
Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3115/2020
Data:
12/12/2022
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19". Inteiro teor