Medida Provisória

MPV 1033/2021

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Entenda a proposta

O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados a Medida Provisória 1033/21, que dispensa as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas para o mercado externo. A dispensa vale para (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 14184/2021

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 08/06/2021

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • Discursos em Plenário