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Arquivada
Data:
04/02/2021Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Mensagem n. 763/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.022, de 31 de dezembro de 2020 que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde”". Inteiro teor