Projeto de Lei PL 61/2021 PL 61/2021

e seus apensados

Apensado ao PL 6340/2019

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Ementa ?

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 61/21 inclui entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição de absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social e em estado de pobreza extrema. Pela proposta, a distribuição gratuita do produto deverá abarcar mulheres sem moradia (...) Saiba mais

Autor

Rejane Dias (PT-PI)

Situação

Apensado ao PL 6340/2019

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 61/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6340/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 290. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    17/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-6340/2019
  • Data:

    21/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 – 10h – 96ª Sessão).

Sua opinião sobre esta proposta

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