Projeto de Lei

PL 27/2021

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Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.

Autor

Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/02/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 10/02/2021

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 27/2021, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública". Inteiro teor

  • Data:

    04/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 57/2021, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021. ". Inteiro teor

  • Data:

    04/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    04/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

  • Data:

    05/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor

  • Data:

    05/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/21 PÅG 27. Inteiro teor

  • Data:

    09/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 57/2021 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 57/2021.
    • Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pelos Deputados Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) e Mário Negromonte Jr. PP, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº27/2021". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 131/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 27, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2506, de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    10/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 129/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

  • Data:

    10/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    10/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor

  • Data:

    11/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor

  • Data:

    11/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2021. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4.
    • A Emenda nº 2 não obteve o apoiamento regimental.
    • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e 4; e, no mérito, pela rejeição de todas elas; constitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela sua rejeição. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
    • A Emendas de nº 3 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
    • Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 27, de 2021, ressalvados os destaques.
    • Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de plenário n. 4. (art. 161, II)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
    • Retirado pelo autor.
    • Retirado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
    • Prejudicado o DTQ 3: DEM: Emenda de Plenário nº 3. (art. 161, II)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 27-A/2021).

  • Data:

    11/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor

  • Data:

    12/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2021/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Requerimento n. 131/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 131/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 27/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

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