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Data:
13/01/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Requerimento de Informação n. 14/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros, que "Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo". Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
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Data:
27/01/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
28/01/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
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Data:
28/01/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Publicação inicial no DCD do dia 29/01/2021
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Data:
29/01/2021Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Recebimento pela 1SECM.
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Data:
25/02/2021Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 13/2021, ao Ministro de Estado da Economia.
- Prazo para Resposta Externas (de 26/02/2021 a 29/03/2021)
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Data:
30/03/2021Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Recebimento de resposta conforme Ofício nº 89/2021/ME, de 23 de março de 2021, do Ministério da Economia. Inteiro teor
- Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
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Data:
09/11/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Ratificado o Parecer "ad referendum"