Requerimento de Informação RIC 14/2021

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Ementa: ?

Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo.

Autor:

Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Início
Plenário Está aqui

Título: Autor: Alexis Fonteyne (NOVO-SP); Proposta apresentada em: 13/1/2021

Título: Plenário
Resultado
Situação consolidada: Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)

Data:
13/01/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Requerimento de Informação n. 14/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros, que "Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo". Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)