Requerimento de Informação RIC 14/2021

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Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo.

Autor:

Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Título
Autor: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/1/2021
Título
Plenário
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
Chegou à comissão em: 13/01/2021

  • Data:

    13/01/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Informação n. 14/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros, que "Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo". Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)

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