Projeto de Lei de Conversão

PLV 42/2020

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Ementa ?

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências

Autor

Léo Moraes (PODE-RO)

Situação

Transformado em norma jurídica

  • Data:

    15/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 42/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor

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