Projeto de Lei PL 5487/2020

Apensado ao PL 4952/2020

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Altera a Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a dilação do prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais

Entenda a proposta

O projeto de lei  5487/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, estende o prazo para a execução de projetos financiados com recursos da lei Aldir Blanc, assim  como a prestação de contas do uso desses recursos recursos. A lei destinou aos Estados, ao Distrito Federal (...) Saiba mais

Autor

Dagoberto Nogueira (PDT-MS)

Situação

Apensado ao PL 4952/2020

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5487/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Altera a Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a dilação do prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais". Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2949/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer inclusão do Projeto de Lei nº 5487, de 2020, na Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-4952/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1076.. Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4952/2020
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4952/2020
  • Data:

    14/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4952/2020
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4952/2020
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 795, de 2021, com emenda de redação da Comissão de Cultura (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/04/2021 – 20h08 – 38ª Sessão)

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