Projeto de Lei

PL 5205/1978

Arquivada

Ementa ?

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADO QUE ESTEJA LITIGANDO COM SEU EMPREGADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Autor

RUY BRITO (NI-NI)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: RUY BRITO (NI-NI)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/6/1978
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/06/1978

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUY BRITO. DCN1 13 06 78 PAG 4836 COL 01.
  • Data:

    20/06/1978

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJ E CTLS.
  • Data:

    20/06/1978

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 06 78 PAG 5277 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/1978

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 02 09 78 PAG 7599 COL 01.
  • Data:

    02/03/1979

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0185 COL 01.

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