Medida Provisória

MPV 1014/2020

Virou Lei - Veja
Texto original
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Ementa ?

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 14162/2021

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 04/05/2021

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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