Caminho da proposta
Congresso Nacional
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Entenda
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Poder Executivo
Perdeu a validade
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Entenda
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