Projeto de Lei PL 5359/2020

Apensado ao PL 5844/2019

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Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5359/20 obriga os estacionamentos e garagens comerciais a contratarem seguros em casos de eventuais danos, furtos ou roubos. Pelo texto, a regra valeria para estacionamentos e garagens rotativas ou com preço pré-estabelecido mensalmente em estabelecimentos comerciais. O autor da proposta, deputado (...) Saiba mais

Autor

Juninho do Pneu (DEM-RJ)

Situação

Apensado ao PL 5844/2019

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    02/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5359/2020, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-5844/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    01/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1035. Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.

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