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Data:
02/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5355/2020, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Acrescenta o §10º ao Artigo 2º da Lei 12.850 de 2 de agosto de 2013, que trata do aumento de pena. ". Inteiro teor
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Data:
02/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-3837/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
02/03/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 415. Inteiro teor